O tema esteve em debate faz hoje oito dias, 18, por iniciativa da bancada comunista que através deste seu agendamento potestativo quis deixar bem clara a mensagem de que a Segurança Social é sustentável e de que são falsos os alarmes criados por PSD/CDS-PP em torno da alegada insustentabilidade financeira.

Tratou-se sobretudo de afirmar que os reformados e os trabalhadores não têm de ver as suas reformas cortadas no imediato ou no futuro, sem deixar de ter em conta que a Segurança Social tem desafios que não podem ser ignorados e que importa superar.

«O País não está condenado a optar entre um corte nas reformas de 600 milhões de euros já, como propõem PSD e CDS-PP, ou um corte nas reformas no futuro, como propõe o PS», aclarou, logo na intervenção inicial, o deputado comunista Jorge Machado.

Outra política

Diferente do que é habitual foi, pois, a perspectiva com que o PCP apresentou o tema da Segurança Social a debate. Enquanto os partidos da maioria governamental e o PS condicionam à partida o debate pela perspectiva de cortes que dizem ser preciso fazer para manter intocável a política económica e laboral, o PCP, ao invés, define os objectivos de política social e as missões que o sistema previdencial da Segurança Social deve assumir, nomeadamente quanto à «redução da idade de reforma, o aumento e valorização das pensões e reformas, o alargamento e reforço da protecção social aos desempregados».

Foi nesta direcção que os deputados comunistas conduziram o debate, acompanhando a sua intervenção de de propostas concretas para assegurar o financiamento da Segurança Social.

Isto sem iludir que os problemas da Segurança Social são estruturais e que só com uma outra política económica que crie emprego, combata a precariedade e aumente de forma generalizada os salários é possível resolver de forma estrutural os problemas da Segurança Social.

Pelas opções de política económica passou assim o primeiro conjunto de medidas preconizadas pelo PCP, sempre com a ideia-chave de que a principal ameaça à Segurança Social não está no aumento da esperança média de vida ou na despesa com as reformas mas sim, como sublinhou Jorge Machado, na «política de direita que conduz à recessão económica, que promove um modelo económico assente em baixos salários e na precariedade, que promove o desemprego».

Medidas imediatas

Mas não é apenas dessas medidas de política económica que deve depender o reforço do financiamento da Segurança Social. Na perspectiva do PCP – e nesse sentido apontou um outro conjunto de propostas suas –, importa igualmente incrementar medidas de carácter mais imediato e que passam, por exemplo, por travar a utilização do dinheiro do sistema previdencial para fins que lhe são alheios, por assegurar a existência efectiva de uma Taxa Social Única (eliminando regimes diferenciados de taxas de quotizações e contribuições de empresas para a Segurança Social), pela diversificação das fontes de financiamento (designadamente através das contribuições das grandes empresas com base no Valor Acrescentado Líquido), por um efectivo combate à fraude, evasão e dívidas à Segurança Social, pelo combate à precariedade laboral e pela transparência das contas e divulgação de toda a informação relevante.

Foram estas propostas que os deputados comunistas João Oliveira, Jorge Machado, Rita Rato e David Costa defenderam no debate, a desmentir não só o discurso da insustentabilidade da Segurança Social como a confirmar que é possível assegurar o seu financiamento de forma a que os objectivos de política social, melhoria das condições de vida, melhoria da protecção aos desempregados, aumento geral das reformas sejam alcançados.

Do debate fica entretanto ainda uma outra ideia: a de que os trabalhadores e os reformados têm no PCP o seu mais forte aliado, a força que os defende e que avança com medidas em prol dos seus direitos, enquanto que do lado dos partidos da troika – PS, PSD e CDS-PP – aquilo que deles podem esperar é mais do mesmo, ou seja, como salientou o líder parlamentar comunista, «mais política da troika», sinónimo de «cortes nos direitos dos reformados, dos desempregados, dos trabalhadores em geral».

João Oliveira lembrou a este propósito que PSD e CDS-PP ainda há uns meses inscreviam no chamado Programa de Estabilidade submetido à AR um corte de 600 milhões de euros nas reformas e pensões dos portugueses, objectivo que procuram agora esconder, observou, «porque percebem que isso é algo que lhes queima as mãos em período eleitoral».

Os compromissos do PS

O PS quis deixar vincado no debate as diferenças que o separam do PCP, classificando-as, pela voz do deputado Vieira da Silva, de «importantes». E não são de facto de somenos, já que defendeu o factor de sustentabilidade – apelidando-o de «instrumento útil ao sistema» –, considerou que a condição de recurso é um «factor de justiça social», e admitiu em linha com a posição da maioria PSD/CDS-PP que a evolução demográfica é também um «problema».

A tudo isto respondeu João Oliveira lamentando que o PS prefira atacar o PCP em vez de atacar os problemas da Segurança Social, «para iludir os compromissos que tem com a política de direita».

«Só que isso não pode descansar os trabalhadores e os reformados», realçou o líder parlamentar do PCP, referindo que os compromissos do PS ficaram claros no seu programa eleitoral e neste debate quando reafirma a defesa da descapitalização da Segurança Social com a redução da TSU, a permissão de recurso pelas empresas ao trabalho temporário desde que paguem para isso e a utilização da Segurança Social para tudo menos para aquilo que ela deve servir, ou seja a protecção dos trabalhadores e garantir as condições de vida aos reformados.

Mas não só. «O PS propõe mais cortes de pensões», denunciou o líder parlamentar do PCP, justificando a acusação com a afirmação de Vieira da Silva de que «não pode haver cortes nas pensões atribuídas a título definitivo». Ora o que isto quer dizer, clarificou, é que aqueles que vão reformar-se no futuro «não podem ficar descansados com o PS, porque este não garante que não venha a haver cortes nas pensões que têm a expectativa de receber». Posição que o presidente da formação comunista interpretou como um «compromisso com a política de direita, com a política de corte nas pensões e nos direitos dos portugueses».

O mesmo em relação ao aumento da idade da reforma, admitido como útil pelo PS, face ao aumento da esperança média de vida, ou quanto à manutenção da «condição de recurso», propostas que no fim de contas são em tudo iguais às propostas defendidas pelo PSD e CDS-PP.

Daí João Oliveira ter concluído que não é ao PCP que aqueles partidos devem dirigir os seus ataques mas sim à política de direita que eles próprios têm protagonizado, «porque é essa a base dos problemas estruturais da Segurança Social».

O problema é económico

Ao argumento do PSD de que o problema da Segurança Social é demográfico, fazendo depender a sua resolução da evolução da natalidade – disse-o o deputado Pedro Roque –, respondeu João Oliveira pondo em relevo a fragilidade e insuficiência da análise. É que de pouco servirá ao País um boom de natalidade se os jovens continuarem desempregados, sujeitos à precariedade, à insegurança nas suas vidas, com baixos salários, empurrados para a emigração, se os trabalhadores continuarem desempregados.

«O problema da Segurança Social não é demográfico. O problema é económico, é o problema de uma política económica que crie emprego, combata a precariedade, aumente os salários dos trabalhadores», sintetizou João Oliveira, defendendo que os problemas estruturais da Segurança Social, tal como os da demografia, são da responsabilidade e consequência da política económica e laboral do PSD e do CDS-PP, que é a «política de direita que destrói emprego, destrói salários, destrói direitos e obriga à emigração».